Novas Regras do PAT (Decreto 12.712/2025): o Que Muda para Empresas em Bayeux

O Decreto 12.712/2025 traz interoperabilidade obrigatória, teto de taxas e novos prazos até nov/2026. Veja o que empresas em Bayeux precisam adequar.

Principais Benefícios

✓
Contrato legal
Sem cláusula de exclusividade de rede — contrato 100% regularizado
0
Sem passivo
Elimine o risco de autuação do Ministério do Trabalho
VISA
Colaborador livre
Colaborador usa em qualquer estabelecimento — sem rede restrita
Fácil
Migre agora
Troca de fornecedor sem interromper os benefícios da equipe
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Em conformidade
Fornecedor seguindo o decreto desde o início — sem adequações pendentes

Desde 2021, a exclusividade de rede em benefícios corporativos é proibida por decreto federal. Em Bayeux, isso significa que seu fornecedor de VA e VR não pode mais limitar onde o colaborador gasta o benefício. Se ainda limita, seu contrato tem cláusula irregular.

Bayeux em números: quanto custa cuidar da sua equipe

Em Bayeux há 12.899 trabalhadores assalariados formais, com salário médio de cerca de R$ 2.259, em 1.717 empresas e organizações ativas. Para uma unidade de porte médio (8,10 pessoas), o plano START do AB Card (R$ 63,60 por colaborador) custa R$ 515,35 por mês — 2,82% do salário médio local por colaborador.

Exemplo ilustrativo: imagine um benefício de alimentação equivalente a 15% do salário médio de Bayeux, ou R$ 338,88 por colaborador ao mês. Com uma taxa administrativa de 4% cobrada sobre esse valor, uma unidade de porte médio (8,10 pessoas) paga R$ 1.318,05 por ano só em taxa, e para os 12.899 assalariados formais da cidade seriam R$ 2.098.182; no AB Card (taxa zero) esse valor fica com os colaboradores.

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O que o Decreto 10.854 proibiu — em linguagem simples

Antes de 2021, era comum que fornecedores de vale-refeição e vale-alimentação obrigassem o colaborador a gastar o benefício só em restaurantes e supermercados credenciados por eles. O fornecedor ganhava taxa de credenciamento dos estabelecimentos — e o colaborador ficava preso a uma lista limitada.

Como saber se seu contrato atual tem cláusula irregular?

Procure no contrato expressões como 'rede credenciada', 'estabelecimentos participantes', 'lista de parceiros' ou qualquer menção que limite onde o colaborador pode usar o benefício. Se o contrato diz que o colaborador só pode usar em estabelecimentos aprovados pelo fornecedor, essa cláusula é irregular.

AB Card: sem exclusividade, sem risco, em conformidade

O AB Card opera em rede VISA aberta. Sem lista de credenciados, sem taxa de credenciamento, sem restrição de onde o colaborador pode usar. Os decretos 10.854/2021 e 12.712/2025 foram seguidos desde o início do produto — sem taxa de adesão, sem exclusividade de rede e já dentro do teto de MDR.

A Addventus Hub ajuda empresas de Bayeux a verificar o contrato atual e migrar para o AB Card de forma limpa — sem interrupção dos benefícios e sem passivo. Uma consultoria gratuita levanta o risco atual e apresenta o plano de adequação para PB.

Panorama econômico de Bayeux (PB)

Bayeux tem 82.742 habitantes (Censo 2022), a 271ª maior população entre as 288 cidades do guia, e um PIB de R$ 1.899.000 mil em 2023 (277º lugar), o que equivale a R$ 22.951 por habitante (248º lugar). Entre as 6 cidades de PB cobertas por este guia, Bayeux é a 5ª em população.

O mercado de trabalho formal soma 14.634 pessoas ocupadas (276º do guia) em 1.717 empresas e organizações ativas (285º) em 2024, das quais 12.899 são assalariadas (88,14%). São 17,69 pessoas ocupadas para cada 100 habitantes (246º lugar; 0,54 vez a mediana do guia). O porte médio é de 8,10 pessoas ocupadas por unidade local e o salário médio mensal é de 1,6 salários mínimos (cerca de R$ 2.259, 266º lugar).

Pelo valor adicionado (2021), o maior setor de Bayeux é serviços, com 48,50% da economia local, seguido por administração pública (41,40%). A administração pública tem peso alto (41,40%, 2,48 vez a mediana do guia; 10º maior peso entre as 288 cidades).

Em número de pessoas ocupadas (2021), os três maiores setores empregadores de Bayeux são comércio e reparação de veículos (26,40%), administração pública, defesa e seguridade social (22,60%) e indústrias de transformação (15,50%), que juntos somam 64,50% do emprego formal do município.

Entre 2010 e 2022, a população de Bayeux encolheu 17,00%, passando de 99.716 para 82.742 habitantes (288º maior crescimento entre as 288 cidades). O município ocupa 27,70 km², com densidade de 2.986,50 habitantes por km², 8,88 vez a mediana das cidades do guia (32ª maior densidade).

As 6 cidades de PB deste guia somam 1.655.647 habitantes, 605.666 pessoas ocupadas e 76.077 empresas e organizações ativas. Bayeux concentra 5,00% da população e 2,42% dos postos de trabalho formais desse conjunto.

As novas regras do PAT (Decreto 12.712/2025) valem para empresas de todo o país, e o impacto em Bayeux depende do tamanho da folha: são 12.899 assalariados formais em 1.717 empresas e organizações ativas (285º número de empresas do guia), e cada empresa precisa revisar os contratos com fornecedores de benefícios.

IndicadorBayeuxPosição
População 202282.742271º/288
População 201099.716231º/288
Crescimento 2010–2022-17,00%288º/288
Área (km²)27,70285º/288
Densidade (hab./km²)2.986,5032º/288
PIB 2023 (R$ mil)1.899.000277º/288
PIB per capita (R$)22.951248º/288
Empresas ativas1.717285º/288
Empresas por mil hab.20,75274º/288
Pessoas ocupadas14.634276º/288
Ocupados por 100 hab.17,69246º/288
Ocupados por empresa8,5233º/288
Assalariados12.899271º/288
Assalariados (% dos ocupados)88,14%13º/288
Salário médio (SM)1,6266º/288
Massa salarial (R$ mi/mês)29,14275º/288
Serviços no VA (%)48,50185º/288
Indústria no VA (%)9,60256º/288
Adm. pública no VA (%)41,4010º/288
Agropecuária no VA (%)0,50188º/288

Entre as cidades do guia, as de população mais próxima à de Bayeux são Lucas do Rio Verde (1,01 vez a população de Bayeux, 2,60 vez em pessoas ocupadas); São Bento do Sul (1,01 vez a população de Bayeux, 2,59 vez em pessoas ocupadas); Picos (1,00 vez a população de Bayeux, 1,50 vez em pessoas ocupadas); Concórdia (0,99 vez a população de Bayeux, 2,85 vez em pessoas ocupadas); Pacatuba (0,99 vez a população de Bayeux, 0,75 vez em pessoas ocupadas). A tabela mostra quantas vezes a população, o PIB per capita e o salário médio de cada uma superam (acima de 1) ou ficam abaixo (abaixo de 1) os de Bayeux.

CidadeHabitantesPopulaçãoPIB per capitaSalário
Lucas do Rio Verde (MT)83.7981,01×4,28×1,63×
São Bento do Sul (SC)83.2771,01×2,64×1,50×
Picos (PI)83.0901,00×1,29×1,00×
Concórdia (SC)81.6460,99×2,94×1,56×
Pacatuba (CE)81.5240,99×0,92×1,00×

Fonte: IBGE. VA = valor adicionado. SM = salário mínimo (R$ 1.412).

Perguntas frequentes sobre novas regras do pat 2025 2026 empresas pb

O que é o Decreto 12.712/2025?

É o decreto que atualiza as regras do PAT depois do Decreto 10.854/2021, publicado em novembro de 2025. Traz interoperabilidade obrigatória entre bandeiras, teto de taxas cobradas de estabelecimentos e novos prazos de repasse — com vigência em fases até novembro de 2026.

O que muda na prática para empresas em Bayeux?

O fornecedor de vale-refeição e vale-alimentação passa a ser obrigado a funcionar em qualquer maquininha, sem taxa de adesão ou anuidade, e a repassar o valor aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias. Empresas contratantes devem confirmar que o fornecedor atual está se adequando dentro do prazo.

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