Novas Regras do PAT (Decreto 12.712/2025): o Que Muda para Empresas em Criciúma
O Decreto 12.712/2025 traz interoperabilidade obrigatória, teto de taxas e novos prazos até nov/2026. Veja o que empresas em Criciúma precisam adequar.
Principais Benefícios
Em Criciúma, o Decreto 10.854/2021 ainda é desconhecido por muitos gestores de RH e contadores. Mas o risco é real: contratos de benefícios com cláusula de exclusividade de rede são ilegais desde 2021. Se o seu está assim, é hora de revisar.
Criciúma em números: quanto custa cuidar da sua equipe
Em Criciúma há 78.253 trabalhadores assalariados formais, com salário médio de cerca de R$ 3.530, em 18.088 empresas e organizações ativas. Para uma unidade de porte médio (5,38 pessoas), o plano START do AB Card (R$ 63,60 por colaborador) custa R$ 342,12 por mês — 1,80% do salário médio local por colaborador.
Exemplo ilustrativo: imagine um benefício de alimentação equivalente a 15% do salário médio de Criciúma, ou R$ 529,50 por colaborador ao mês. Com uma taxa administrativa de 4% cobrada sobre esse valor, uma unidade de porte médio (5,38 pessoas) paga R$ 1.367,20 por ano só em taxa, e para os 78.253 assalariados formais da cidade seriam R$ 19.888.782; no AB Card (taxa zero) esse valor fica com os colaboradores.
Simular no WhatsApp para a minha empresa em CriciúmaO que o Decreto 10.854 proibiu — em linguagem simples
Antes de 2021, era comum que fornecedores de vale-refeição e vale-alimentação obrigassem o colaborador a gastar o benefício só em restaurantes e supermercados credenciados por eles. O fornecedor ganhava taxa de credenciamento dos estabelecimentos — e o colaborador ficava preso a uma lista limitada.
Como saber se seu contrato atual tem cláusula irregular?
Procure no contrato expressões como 'rede credenciada', 'estabelecimentos participantes', 'lista de parceiros' ou qualquer menção que limite onde o colaborador pode usar o benefício. Se o contrato diz que o colaborador só pode usar em estabelecimentos aprovados pelo fornecedor, essa cláusula é irregular.
AB Card: sem exclusividade, sem risco, em conformidade
O AB Card opera em rede VISA aberta. Sem lista de credenciados, sem taxa de credenciamento, sem restrição de onde o colaborador pode usar. Os decretos 10.854/2021 e 12.712/2025 foram seguidos desde o início do produto — sem taxa de adesão, sem exclusividade de rede e já dentro do teto de MDR.
A Addventus Hub ajuda empresas de Criciúma a verificar o contrato atual e migrar para o AB Card de forma limpa — sem interrupção dos benefícios e sem passivo. Uma consultoria gratuita levanta o risco atual e apresenta o plano de adequação para SC.
Panorama econômico de Criciúma (SC)
Criciúma tem 214.493 habitantes (Censo 2022), a 136ª maior população entre as 288 cidades do guia, e um PIB de R$ 12.339.548 mil em 2023 (115º lugar), o que equivale a R$ 57.529 por habitante (113º lugar). Entre as 21 cidades de SC cobertas por este guia, Criciúma é a 8ª em população.
O mercado de trabalho formal soma 101.545 pessoas ocupadas (86º do guia) em 18.088 empresas e organizações ativas (75º) em 2024, das quais 78.253 são assalariadas (77,06%). São 47,34 pessoas ocupadas para cada 100 habitantes (47º lugar; 1,45 vez a mediana do guia). O porte médio é de 5,38 pessoas ocupadas por unidade local e o salário médio mensal é de 2,5 salários mínimos (cerca de R$ 3.530, 95º lugar).
Pelo valor adicionado (2021), o maior setor de Criciúma é serviços, com 59,70% da economia local, seguido por indústria (26,70%).
Em número de pessoas ocupadas (2021), os três maiores setores empregadores de Criciúma são indústrias de transformação (23,30%), comércio e reparação de veículos (23,20%) e atividades administrativas e serviços complementares (7,60%), que juntos somam 54,10% do emprego formal do município.
Entre 2010 e 2022, a população de Criciúma cresceu 11,50%, passando de 192.308 para 214.493 habitantes (133º maior crescimento entre as 288 cidades). O município ocupa 234,90 km², com densidade de 913,30 habitantes por km², 2,71 vez a mediana das cidades do guia (85ª maior densidade).
As 21 cidades de SC deste guia somam 4.059.931 habitantes, 2.150.545 pessoas ocupadas e 366.102 empresas e organizações ativas. Criciúma concentra 5,28% da população e 4,72% dos postos de trabalho formais desse conjunto.
As novas regras do PAT (Decreto 12.712/2025) valem para empresas de todo o país, e o impacto em Criciúma depende do tamanho da folha: são 78.253 assalariados formais em 18.088 empresas e organizações ativas (75º número de empresas do guia), e cada empresa precisa revisar os contratos com fornecedores de benefícios.
| Indicador | Criciúma | Posição |
|---|---|---|
| População 2022 | 214.493 | 136º/288 |
| População 2010 | 192.308 | 133º/288 |
| Crescimento 2010–2022 | 11,50% | 133º/288 |
| Área (km²) | 234,90 | 223º/288 |
| Densidade (hab./km²) | 913,30 | 85º/288 |
| PIB 2023 (R$ mil) | 12.339.548 | 115º/288 |
| PIB per capita (R$) | 57.529 | 113º/288 |
| Empresas ativas | 18.088 | 75º/288 |
| Empresas por mil hab. | 84,33 | 35º/288 |
| Pessoas ocupadas | 101.545 | 86º/288 |
| Ocupados por 100 hab. | 47,34 | 47º/288 |
| Ocupados por empresa | 5,61 | 203º/288 |
| Assalariados | 78.253 | 89º/288 |
| Assalariados (% dos ocupados) | 77,06% | 222º/288 |
| Salário médio (SM) | 2,5 | 95º/288 |
| Massa salarial (R$ mi/mês) | 276,23 | 90º/288 |
| Serviços no VA (%) | 59,70 | 81º/288 |
| Indústria no VA (%) | 26,70 | 113º/288 |
| Adm. pública no VA (%) | 13,00 | 187º/288 |
| Agropecuária no VA (%) | 0,70 | 174º/288 |
Entre as cidades do guia, as de população mais próxima à de Criciúma são Palhoça (1,04 vez a população de Criciúma, 0,77 vez em pessoas ocupadas); Santa Luzia (1,02 vez a população de Criciúma, 0,38 vez em pessoas ocupadas); São Leopoldo (1,01 vez a população de Criciúma, 0,73 vez em pessoas ocupadas); Luziânia (0,97 vez a população de Criciúma, 0,38 vez em pessoas ocupadas); Passo Fundo (0,96 vez a população de Criciúma, 0,95 vez em pessoas ocupadas). A tabela mostra quantas vezes a população, o PIB per capita e o salário médio de cada uma superam (acima de 1) ou ficam abaixo (abaixo de 1) os de Criciúma.
| Cidade | Habitantes | População | PIB per capita | Salário |
|---|---|---|---|---|
| Palhoça (SC) | 222.598 | 1,04× | 0,80× | 0,92× |
| Santa Luzia (MG) | 219.132 | 1,02× | 0,52× | 0,88× |
| São Leopoldo (RS) | 217.409 | 1,01× | 0,94× | 1,32× |
| Luziânia (GO) | 209.129 | 0,97× | 0,52× | 0,68× |
| Passo Fundo (RS) | 206.215 | 0,96× | 1,19× | 1,04× |
Fonte: IBGE. VA = valor adicionado. SM = salário mínimo (R$ 1.412).
Perguntas frequentes sobre novas regras do pat 2025 2026 empresas sc
O que é o Decreto 12.712/2025?
É o decreto que atualiza as regras do PAT depois do Decreto 10.854/2021, publicado em novembro de 2025. Traz interoperabilidade obrigatória entre bandeiras, teto de taxas cobradas de estabelecimentos e novos prazos de repasse — com vigência em fases até novembro de 2026.
O que muda na prática para empresas em Criciúma?
O fornecedor de vale-refeição e vale-alimentação passa a ser obrigado a funcionar em qualquer maquininha, sem taxa de adesão ou anuidade, e a repassar o valor aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias. Empresas contratantes devem confirmar que o fornecedor atual está se adequando dentro do prazo.
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